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Aceitação dos Termos e Condições de Utilização

Ao aceder ou usar o presente website, está a concordar com os Termos e Condições de Utilização aqui descritos.

Alteração dos Termos e Condições de Utilização

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Validade dos Termos e Condições de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Questões

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Lei aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos e Condições de Utilização do website, é aplicável a Lei Portuguesa.

Resolução de Conflitos

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038, com o e-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt e Website: www.centroarbitragemlisboa.pt. 

Mais informações em Portal Do Consumidor www.consumidor.pt

Data da última atualização:

17 de julho de 2021

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